Parecer - Parecer CCJR N° 275/2024 de 09/04/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1827 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 275/2024
Data
09/04/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral