Parecer - PARECER CCJR Nº 161/2024 de 16/04/2024 por Dep. Lucinha Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 1612 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 161/2024
Data
16/04/2024
Autor
Dep. Lucinha Lima
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral