Parecer - Parecer- CCJR- nº 296/2024 de 16/04/2024 por Dep. Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1659 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 296/2024
Data
16/04/2024
Autor
Dep. Taciano Diniz
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral