Parecer - Parecer- CCJR- nº 280/2024 de 16/04/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 280/2024
Data
16/04/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
APROVAÇÃO.
APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral