Certidão - Publicação de Parecer CCJR de 19/04/2024 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação de Parecer CCJR
Data
19/04/2024
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral