Parecer - Parecer- CCJR- nº 306/2024 de 23/04/2024 por Deputado João Gonçalves (Veto nº 94 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer- CCJR- nº 306/2024

Data

23/04/2024

Autor

Deputado João Gonçalves

Ementa

Manutenção do veto

Indexação