Parecer - Parecer- CCJR- nº 333/2024 de 23/04/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1713 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 333/2024
Data
23/04/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral