Parecer - Parecer- CCJR- nº 335/2024 de 23/04/2024 por Dep. Lucinha Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 335/2024
Data
23/04/2024
Autor
Dep. Lucinha Lima
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral