Certidão - Publicação de Parecer CCJ de 02/05/2024 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação de Parecer CCJ
Data
02/05/2024
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral