Parecer - Parecer CCJR N° 329/2024 de 26/05/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 329/2024
Data
26/05/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se
parecer pela constitucionalidade da proposição.
parecer pela constitucionalidade da proposição.
Indexação
Texto Integral