Parecer - Parecer CCJR N° 329/2024 de 26/05/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR N° 329/2024

Data

26/05/2024

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Exara-se
parecer pela constitucionalidade da proposição.

Indexação