Parecer - Parecer - CCJR - N° 355/2024 de 07/05/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2255 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 355/2024
Data
07/05/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade e juridicidade.
constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral