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Parecer - Parecer - CCJR - N° 397 /2024 de 14/05/2024 por Dep, George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 2266 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - N° 397 /2024

Data

14/05/2024

Autor

Dep, George Morais

Ementa

Parecer
pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

OpenAPI