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Parecer - Parecer - CCJR - N° 396 /2024 de 14/05/2024 por Dep, Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2245 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - N° 396 /2024

Data

14/05/2024

Autor

Dep, Jutay Meneses

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.

Indexação

OpenAPI