Parecer - Parecer CCJR N°395/2024 de 14/05/2024 por Dep. Lucinha Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 2203 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N°395/2024
Data
14/05/2024
Autor
Dep. Lucinha Lima
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral