Parecer - Parecer CCJR N° 374/2024 de 14/05/2024 por Dep. George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 1745 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 374/2024
Data
14/05/2024
Autor
Dep. George Morais
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral