Parecer - Nº 596/2016 CCJR de 31/03/2016 por Dep. Hervázio Bezerra subs p Dep. Tovar Correia (Projeto de Lei Ordinária nº 570 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 596/2016 CCJR
Data
31/03/2016
Autor
Dep. Hervázio Bezerra subs p Dep. Tovar Correia
Ementa
Constitucionalidade e Juridicidade do Projeto de Lei na forma do substitutivo proposto.
Indexação
Texto Integral