Parecer - Nº 586/2016 CCJR de 31/03/2016 por Dep. Jeová Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 606 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 586/2016 CCJR
Data
31/03/2016
Autor
Dep. Jeová Campos
Ementa
Parecer pela juridicidade e aprovação do projeto de lei.
Indexação
Texto Integral