Parecer - Parecer - CCJR - nº 428/2024 de 04/06/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2300 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 428/2024
Data
04/06/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
-----Parecer pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.------
Indexação
Texto Integral