Parecer - Parecer - CCJR - nº 437/2024 de 04/06/2024 por Deputada Lucinha Lima (Projeto de Resolução nº 217 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 437/2024
Data
04/06/2024
Autor
Deputada Lucinha Lima
Ementa
-------------Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.--------------
Indexação
Texto Integral