Parecer - Parecer - CCJR - Nº 427/2024 de 04/06/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2133 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 427/2024
Data
04/06/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
------Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de substitutivo.-----
Indexação
Texto Integral