Parecer - Parecer CDTM Nº 016/2024 de 04/06/2024 por Dep. Tarcísio Jardim (Projeto de Lei Ordinária nº 922 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CDTM Nº 016/2024
Data
04/06/2024
Autor
Dep. Tarcísio Jardim
Ementa
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Indexação
Texto Integral