Parecer - Parecer CCJR Nº 410/2023 de 04/06/2024 por Dep. Lucinha Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 1777 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 410/2023
Data
04/06/2024
Autor
Dep. Lucinha Lima
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral