Parecer - Parecer- CCJR- nº 434/2023 de 04/06/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Resolução nº 88 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 434/2023
Data
04/06/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral