Parecer - Parecer- CCJR- nº 444/2024 de 20/08/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 444/2024
Data
20/08/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral