Parecer - Parecer- CCJR- nº 509/2024 de 20/08/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 509/2024
Data
20/08/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral