Parecer - Parecer- CCJR- nº 496/2024 de 20/08/2024 por Dep. Silvia Benjamim (Projeto de Lei Ordinária nº 2181 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 496/2024
Data
20/08/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamim
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral