Parecer - Parecer- CCJR- nº 532/2024 de 03/09/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 532/2024
Data
03/09/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria, com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral