Parecer - Parecer- CCJR- nº 549/2024 de 03/09/2024 por Dep. Silvia Benjamim (Projeto de Lei Ordinária nº 2289 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 549/2024
Data
03/09/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamim
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral