Parecer - Parecer- CCJR- nº 522/2024 de 07/09/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2719 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 522/2024
Data
07/09/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral