Parecer - Parecer- CCJR- nº 540/2024 de 03/09/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1903 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 540/2024
Data
03/09/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA. Em apenso o PLO 1.998/2024.
Indexação
Texto Integral