Parecer - Parecer- CCJR- nº 573/2024 de 17/09/2024 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 1981 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 573/2024
Data
17/09/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral