Parecer - Parecer- CCJR- nº 581/2024 de 17/09/2024 por Dep. George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 1992 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 581/2024
Data
17/09/2024
Autor
Dep. George Morais
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral