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Parecer - Parecer CCJR - nº 615-2024 de 29/10/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2018 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR - nº 615-2024

Data

29/10/2024

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Parecer pela
Constitucionalidade da matéria com
emenda supressiva.

Indexação

OpenAPI