Parecer - Parecer CCJR - nº 628 - 2024 de 29/10/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 628 - 2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação