Parecer - Parecer CCJR - nº 589 - 2024 de 29/10/2024 por Dep. Del Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2795 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 589 - 2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Del Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação