Parecer - Parecer CCJR - nº 623-2024 de 29/10/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2035 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 623-2024
Data
29/10/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE com EMENDA.
JURIDICIDADE com EMENDA.
Indexação
Texto Integral