Parecer - Parecer CCJR - nº 660-2024 de 05/11/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2066 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 660-2024
Data
05/11/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, com apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação