Parecer - Parecer CCJR - nº 668-2024 de 05/11/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2422 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 668-2024
Data
05/11/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição, com apresentação de EMENDA MODIFICATIVA e SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral