Parecer - Parecer CCJR - nº 673/2024 de 05/11/2024 por Deputada Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2645 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 673/2024
Data
05/11/2024
Autor
Deputada Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral