Parecer - Nº 635/2016 - CCJR de 28/04/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 635/2016 - CCJR
Data
28/04/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, com emenda da relatoria, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral