Parecer - Nº 638/2016 - CCJR de 28/04/2016 por Deputada Olenka Maranhão (Projeto de Lei Ordinária nº 593 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 638/2016 - CCJR
Data
28/04/2016
Autor
Deputada Olenka Maranhão
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, com emenda da relatoria, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
Indexação
Texto Integral