Parecer - Parecer - CCJR - nº 710/2024 de 19/11/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2357 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 710/2024
Data
19/11/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com apresentação de emendas modificativa e de redação.
Indexação
Texto Integral