Parecer - Nº 671/2016 - CCJR de 28/04/2016 por Tovar Correia Lima subst. por Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 653 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 671/2016 - CCJR
Data
28/04/2016
Autor
Tovar Correia Lima subst. por Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer por unanimidade na CCJR.
O relator deputado Tovar Correia Lima foi substituído na reunião pela deputada Camila Toscano.
Indexação
Texto Integral