Parecer - Parecer CCJR - Nº 680/2024 de 19/11/2024 por Deputada Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2689 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Nº 680/2024
Data
19/11/2024
Autor
Deputada Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral