Parecer - Parecer - CCJR - nº 781/2024 de 10/12/2024 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 781/2024
Data
10/12/2024
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral