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Parecer - PARECER CCJR Nº 769/2024 de 17/12/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2148 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR Nº 769/2024

Data

17/12/2024

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
da matéria, com Emenda Supressiva.

Indexação

OpenAPI