Parecer - Parecer CCJR nº 747/2024 de 10/12/2024 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2493 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 747/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação