Parecer - Parecer CCJR nº 778/2024 de 10/12/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 3059 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº 778/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral