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Parecer - Parecer CCJR nº 722/2024 de 10/12/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3179 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR nº 722/2024

Data

10/12/2024

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.

Indexação

OpenAPI