Parecer - Parecer - CCJR - nº 663/2024 de 05/11/2024 por Deputado Del. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2079 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 663/2024
Data
05/11/2024
Autor
Deputado Del. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral